Entidades que prestam assistência social e as que atuam na área ambiental podem ter seus gastos com cartório reduzidos. É essa a proposta do Projeto de Lei (PL) 235/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB). O parlamentar pretende estender os benefícios para entidades em fundação e também aumentar a lista de serviços gratuitos oferecidos a essas instituições. O texto altera a Lei 8.875/2008, que trata do assunto.
De acordo com a legislação vigente, somente as instituições reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado têm direito à dispensa do pagamento de emolumentos pela autenticação de documentos e para o reconhecimento de assinaturas. A questão é que para obter esse título, a entidade precisa ter no mínimo dois anos de atividade comprovada em sua área de atuação, o que acaba excluindo as associações que estão iniciando seus trabalhos.
“O objetivo é incentivar o surgimento de novas associações que possam contribuir com o trabalho de promoção e inclusão social de parte da população que ainda vive em vulnerabilidade social, é de suma importância que essas entidades, principalmente em estágio de fundação, sejam beneficiadas com a isenção do pagamento dos emolumentos cartoriais, independentemente do título de utilidade pública estadual”, explica o parlamentar na justificativa da matéria.
O PL altera também a lista de serviços que passam a ser gratuitos para essas instituições, adicionando os registros de atas e os atos constitutivos à lista de gratuidades. Para ter direito ao benefício, a entidade deverá fornecer, entre outros documentos, uma declaração de autoridade estadual ou municipal, informando que no seu estatuto social consta expressamente que seus diretores não são remunerados e de que não há distribuição de lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
“É preciso que o Poder Público incentive a reunião de pessoas que se prestam a praticar o voluntariado e atividades beneficentes. Como presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, tenho contato direto com várias entidades e conheço na prática as dificuldades e os altos gastos relativos aos registros no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas”, conclui.
Tramitação
As comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente analisarão a proposta antes de o projeto seguir para a votação no plenário da Casa.
