O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que uma ex-servidora da Câmara Municipal de Montanha devolva mais de R$ 100 mil aos cofres públicos, além de pagar multa no mesmo valor, após comprovação de desvio de recursos por meio do uso indevido do contrato de auxílio-alimentação.
Segundo apuração do Controle Interno da Câmara, a então servidora Deise Gambarine Soares Novais abordava colegas de trabalho alegando dificuldades financeiras e pedia emprestados os cartões de auxílio-alimentação, realizando saques com a promessa de descontar os valores posteriormente em seu próprio contracheque. Ao final, no entanto, ela se apropriava das quantias e não efetuava os descontos, deixando o prejuízo para a Câmara.
A fraude ocorreu entre 2022 e 2024, período em que a servidora era responsável por gerar as folhas de pagamento do tíquete alimentação — sistema ao qual somente ela tinha acesso.
O relator do processo, conselheiro Davi Diniz, apontou que a documentação reunida nos autos demonstra que a atuação da ex-servidora foi determinante para a irregularidade, tornando inviável eximi-la da responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado ao erário.
A própria Deise confessou os atos durante depoimento de interrogatório, o que serviu como prova robusta do desvio individual, sem participação de outros agentes. Citada para apresentar defesa no TCE-ES, ela não se manifestou e foi declarada revel.
Decisão
O desvio identificado totalizou R$ 106.661,36, equivalente a 24.881,80 VRTE, valor que deverá ser integralmente ressarcido ao município. Além disso, a ex-servidora foi condenada a pagar multa correspondente a 100% do valor atualizado do dano.
Como penalidade adicional, ela ficou inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não podendo ser contratada como servidora comissionada pelos próximos cinco anos. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator. Conforme o Regimento Interno da Corte de Contas, ainda cabe recurso.
