A Assembleia Legislativa aprovou ontem (12) o regime de urgência para votar o projeto de lei de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB) que reduz o valor das taxas para licenciamento e transferência veicular no Espírito Santo em até 70%.
A proposta altera a Lei 7.001/2001, que dispõe sobre as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis de trânsito, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
“Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV), popularmente conhecido por DUT (Documento Único de Transferência) ou ‘verdinho’, deixou de ser emitido em papel moeda e será unificado ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), de forma digital, sendo necessário ser expedido conforme já ocorre atualmente: apenas quando o proprietário realizar um serviço que exija um novo registro no veículo”, explica o parlamentar.
Dessa forma, a medida altera, ao todo, 12 taxas, calculadas de acordo com o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), atualmente fixado em R$ 3,6459.
“Até então, a justificativa para o pagamento das taxas era a necessidade de emissão do DUT, espécie de comprovante da troca de proprietários, o envio e a postagem. Mas agora vivemos num mundo em que a tecnologia avançou muito”, contou Bruno.
E completou: “E no Estado não temos mais essa emissão. Agora é tudo informatizado. O DUT é repassado via QR Code (um novo código de barras em 2D). Ou seja, o documento pode ser impresso em casa, em qualquer local, e todos os órgãos de fiscalização o aceitam.”
De acordo com o parlamentar, com as mudanças, houve economia para o governo do Estado, já que não há mais a emissão do papel.
“Por isso, como legislador, a minha proposta é que ocorra a redução de até 70% do valor das taxas. Temos de fazer justiça e repassar ao cidadão o desconto. Se o governo economizou, o motorista precisa receber isso de volta como benefício. O que queremos? A redução das taxas de transferência de veículos por conta da informatização do sistema”, frisou o deputado.
Bruno Lamas reforça que o motorista enfrenta os impactos da pandemia da Covid-19 e qualquer redução nas taxas será bem-vinda. “Isso também é justiça social”, frisou.
