Medida inclui ajustes em cargos jurídicos, atendendo reivindicação da OAB sobre os mais baixos salários de procuradores da região
A Câmara Municipal de Montanha anunciou ontem a apresentação de um projeto de lei que propõe a reestruturação administrativa do Poder Legislativo. A medida, segundo a Mesa Diretora, tem como objetivo adequar-se à nova realidade dos cargos do Poder Executivo, que protocolou no dia 23 de abril dois projetos de lei prevendo reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados.
O Executivo Municipal propôs alterações que incluem ajustes nos valores dos cargos de Procurador-Geral do Município, Procurador Municipal, Assessor Jurídico e Tesoureiro, além da criação dos cargos de Subprocurador-Geral e Agente de Defesa Civil. Com base no princípio da isonomia salarial, estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha (Lei Complementar Municipal nº 16), a Câmara busca equiparar os vencimentos de cargos com atribuições semelhantes nos dois Poderes.
Segundo informações levantadas pela reportagem, os vencimentos dos procuradores do município de Montanha são atualmente os mais baixos da região, o que motivou a reivindicação da 21ª Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) por uma revisão na estrutura remuneratória.
O presidente da 21ª Seção da OAB/ES, Kleilton Dalfior, declarou apoio à iniciativa: “Esta reestruturação representa uma importante valorização dos profissionais da advocacia que atuam no serviço público. Um município e uma câmara municipal bem estruturados juridicamente são fundamentais para defender adequadamente os interesses da população. Não se trata apenas de valorização profissional, mas de garantir que o poder público tenha capacidade técnica para atuar em favor dos cidadãos.”
Em nota oficial, a Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Divaldim da Agricultura (Presidente), Fátima Barros (Vice-presidente) e Giovani da Gráfica (Primeiro-Secretário), destacou que todas as informações sobre os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), implementado recentemente como parte das comemorações dos 100 dias de gestão. O sistema pode ser acessado pelo endereço sapl.montanha.es.leg.br.
A Câmara também afirmou que será possível realizar a reestruturação do quadro de servidores em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, graças à economia e ao planejamento financeiro realizados desde janeiro deste ano.
A nota também traz um posicionamento da Mesa Diretora contra o que denomina “campanha de desinformação” à qual o Legislativo estaria sendo submetido nos últimos dias. Segundo o comunicado, essa campanha teria “o claro objetivo de minar o trabalho do Legislativo Municipal”.
Os projetos de lei, tanto do Executivo quanto do Legislativo, ainda estão em fase de tramitação na Câmara Municipal de Montanha.
