A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (6), regime especial de trabalho no serviço público do Executivo estadual. Pela medida, servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência terão a carga horária semanal reduzida em 30%.
A proposta do governo do Estado abrange servidores da administração direta, além de autarquias e fundações. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2022 passou pelo crivo das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças antes de ser acatado pelo Plenário com 22 votos a favor e nenhum contra.
O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Para ter direito, o servidor deverá atender a requisitos, entre outros, como estabilidade no serviço público e comprovação de necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.
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