A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos por transfobia. A decisão foi tomada pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, em resposta a uma ação movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+.
O caso tem origem em um discurso proferido pelo parlamentar na tribuna da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023, durante as celebrações do Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, Nikolas vestiu uma peruca amarela, afirmou que “se sentia uma mulher” e declarou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a magistrada entendeu que a manifestação do deputado extrapola os limites do direito à livre expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, afirmou a juíza.
A decisão, proferida na esfera cível, ainda cabe recurso. É importante destacar que, no ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação. O ministro considerou que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro parlamentar.
