A prefeitura de Nova Venécia por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social está ofertando capacitação referente a “Celebração de Parcerias da Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil”.
O Curso é ministrado pela ESESP – Escola de Serviço Público do Espírito Santo e tem como público-alvo gestores, servidores municipais, dirigentes e funcionários das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.
O Objetivo é oferecer atualização de conhecimentos e informações sobre as normas legais e conceituais que disciplinam a celebração de parcerias da Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os aspectos conceituais e as disposições normativas da Lei nº 13.019/2014.
O curso tem duração de três (03) dias de cursos e discutirá: a abrangência e aplicabilidade da Lei 13.019/2014, as novas possibilidades de parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil, os requisitos legais e obrigatórios para celebração das parcerias do Estado com OSCs, os Impedimentos e vedações para celebração destas parcerias, os novos instrumentos de parcerias – Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração e Termo de Fomento; As Cláusulas essenciais dos instrumentos de parceria; As Obrigações do administrador público, do gestor de parcerias e dos dirigentes das OSCs; As Fases da celebração das parcerias; As Inovações trazidas na lei 13.019/2104; A Lógica procedimental da celebração de parcerias e as Mudanças e inovações na execução e na prestação de contas das parcerias.
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