O Governo do Espírito Santo cumpriu todas as metas estabelecidas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), referente ao exercício de 2021. A informação foi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na portaria STN/ME nº 10.960, de 23 de dezembro de 2022.
Na portaria, constam os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2021 dos estados e Distrito Federal, signatários do PAF, após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos.
As seis metas do PAF são Dívida Consolidada/Receita Corrente Líquida; Resultado Primário; Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida; Arrecadação Própria; Gestão Pública; e Disponibilidade de Caixa Bruta.
Na primeira meta, o Espírito Santo deveria registrar, no máximo, 49,68% de endividamento (relação entre a dívida consolidada e a receita corrente líquida). Ao final de 2021, o percentual foi de 39,21%.
Já o resultado primário (diferença entre a receita tributária e os gastos públicos, sem levar em conta as despesas com os juros da dívida pública), deveria ficar acima de R$ 60 milhões. O Estado ultrapassou, com grande folga, chegando a R$ 2.128 milhões de resultado primário.
“Estas duas primeiras metas são as mais importantes, porque seu cumprimento já exime o Estado de eventuais penalidades previstas no PAF”, explicou o consultor do Tesouro Estadual e gerente de Política Fiscal e da Dívida Pública do Estado, Marco Guilherme.
Na terceira meta, despesa com pessoal, o limite estabelecido no PAF era 57%, mas o Estado registrou 43,05%. No quarto objetivo, o de arrecadação própria que deve ser maior que R$ 15.561 milhões, o Estado alcançou, em 2021, uma arrecadação própria de R$ 17.405 milhões.
Gestão pública
O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, salientou que a meta cinco avalia a qualidade da gestão pública. “Nesse aspecto, a Sefaz vem acompanhando o enquadramento orçamentário-fiscal das empresas estatais dependentes e não dependentes, em consonância com as regras previstas na Constituição Federal. Desse modo, as empresas dependentes ficam incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2023”, disse.
Além disso, o Governo do Estado vem buscando aperfeiçoar os meios de gestão e monitoramento da capacidade de pagamento, do endividamento do Estado, da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), da programação financeira, de riscos fiscais e de Contas de Governo. “A equipe do Tesouro Estadual monitora o cumprimento das metas fiscais e demais limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de forma a subsidiar a manutenção da capacidade financeira e solidez das contas públicas estaduais”, disse o subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, Bruno Pires.
Disponibilidade de caixa
A última meta diz respeito à disponibilidade de caixa. Para cumprir o objetivo, bastava não apresentar caixa negativo, mas a Administração Estadual foi muito além. Em 2021, o Poder Executivo do Estado do Espírito Santo atingiu o valor de R$ 2.541 milhões de disponibilidade de caixa líquida de recursos não vinculados, cumprindo, com louvor, o mínimo exigido.
