A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) publicou, nesta quarta-feira (01), no Diário Oficial do Espírito Santo, a resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh), que autoriza a prorrogação dos mandatos vigentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo (CBHs) e a realização de reuniões por videoconferência.
De acordo com a decisão, votada pelo Cerh em assembleia no último dia 23 de junho e já em vigor, os mandatos das diretorias e dos membros das plenárias dos CBHs podem ser prorrogados por 12 meses, contados a partir do vencimento dos mandatos anteriores. A resolução determina, ainda que caso aconteça, que a prorrogação deve ser comunicada imediatamente ao Conselho de Recursos Hídricos, por meio da diretoria do Comitê de Bacia.
A decisão foi tomada tendo como base os decretos estaduais de calamidade pública e de distanciamento social, por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Caso o CBH opte por seguir os trâmites para uma nova eleição, ela deve seguir as normas já existentes antes da pandemia.
O Cerh também autorizou a realização de reuniões por videoconferência, encontros que já vinham acontecendo em alguns comitês com o apoio da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). A resolução do Conselho traz novas regras. Entre elas, os encontros devem acontecer conforme calendário já estabelecido; os convocados devem confirmar presença com até três dias úteis de antecedência e o CBH deve disponibilizar link de acesso com, no mínimo, dois dias antes da plenária virtual. Caso a conexão seja interrompida para a maioria dos presentes na reunião, ela deve ser retomada em até 48 horas.
Acesse o DIOES para ler as resoluções na íntegra.
Para a Secretária Executiva do Cerh, Cintia Laures, era preciso garantir a continuidade dos trabalhos dos comitês de bacias. “O isolamento social por causa da pandemia tem nos ensinado diariamente como devemos reestruturar e repensar nossa forma de trabalho. Foi importante e necessário que o Cerh aprovasse tais resoluções, ainda na primeira reunião ordinária do ano. Estamos respaldados legalmente e pela Agência Nacional da Águas (ANA) para deliberarmos sobre alterações de regras de procedimentos de reuniões dos comitês e até mesmo na prorrogação dos mandatos dos membros e usamos desta nossa prerrogativa para nortear e auxiliar os comitês”, pontuou a secretária executiva.
As decisões impactam os 14 CBHs do Espírito Santo e tiveram a contribuição da Agerh, tanto na proposição quanto na deliberação. Para Fábio Ahnert, diretor-presidente da autarquia, as duas medidas dão segurança jurídica para que o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos continue vivo e funcionando.
“Os comitês são entes importantes, pois lidam com a realidade local da bacia, representando a sociedade da região. Garantir que eles continuem atuando, mesmo em meio à pandemia, é preceito máximo para que as ações relacionadas ao meio ambiente não sejam interrompidas”, analisou o diretor-presidente da Agerh.
As resoluções vão ajudar os CBHs, que precisam continuar tomando decisões com a participação de todos os membros, de acordo com o presidente do Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas, Paulo Breda. “A parte mais sensível é a prorrogação dos mandatos, uma flexibilização na gestão dos recursos hídricos que deve ser estudada caso a caso”, complementou Breda, que também é membro do Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, no sul do Estado.
Comitês de Bacias Hidrográficas
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) funcionam como gestores das bacias. São órgãos colegiados consultivos e deliberativos, compostos por representantes do poder público, sociedade civil organizada e usuários da água (como companhias de abastecimento, irrigantes e indústrias).
A Agerh, como agência reguladora de recursos hídricos no Estado, dá apoio aos CBHs, em auxílio à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, além de receber as demandas dos comitês
