Texto votado em dois turnos nesta terça-feira (13) torna impositivas as emendas individuais a partir de 2027 e pode elevar a cota de cada parlamentar de R$ 3 milhões para cerca de R$ 14,5 milhões
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026, que torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados estaduais no Orçamento do Estado. Na prática, o governo deixa de ter a opção de pagar ou não as indicações feitas pelos parlamentares: a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, os valores terão de ser executados integralmente dentro do próprio exercício.
De autoria do presidente da Casa, Marcelo Santos (União), e assinada por dezenas de deputados, a PEC foi protocolada às 15h54, com a sessão já em andamento, e aprovada no mesmo dia. Como emendas constitucionais exigem dois turnos de votação, com intervalo regimental entre eles, a Mesa convocou uma série de sessões ordinárias seguidas, realizadas com poucos minutos de diferença. Por se tratar de mudança na Constituição Estadual, o texto não depende de sanção do governador e deve ser promulgado pela própria Assembleia nesta quarta-feira (14).
Adequação ao modelo federal
A justificativa oficial é a adequação a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal que ajustassem seus processos orçamentários ao modelo da União, tanto na apresentação quanto na execução das emendas, com exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos.
“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais”, disse Marcelo Santos durante a sessão.
No Congresso Nacional, as emendas individuais já são impositivas e correspondem a 2% da receita corrente líquida (RCL) da União: 1,55% para os deputados federais e 0,45% para os senadores.
O que muda no bolso
O texto aprovado fixa como limite para as emendas individuais 1,55% da RCL do Estado no ano anterior ao envio do projeto de orçamento, com divisão igual entre os 30 deputados. Metade do total deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde, sendo proibido o uso desses recursos para pagamento de pessoal e encargos.
Hoje, cada deputado pode indicar R$ 3 milhões em emendas, mas o pagamento fica a critério do Executivo. Com base na RCL de 2025, de cerca de R$ 28,1 bilhões, o teto de 1,55% representa aproximadamente R$ 435 milhões, o que daria em torno de R$ 14,5 milhões por parlamentar, quase cinco vezes o valor atual. O percentual é um limite máximo, mas, em tese, a cota de cada deputado pode chegar a esse patamar.
Segundo apuração do jornal A Gazeta, não havia acordo com o Palácio Anchieta sobre a proposta quando ela foi colocada em votação.
Como votaram os deputados
Antes do plenário, o parecer favorável do relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), presidente da Comissão de Finanças, foi aprovado por unanimidade no colegiado.
No primeiro turno, dos 26 deputados presentes, 22 votaram a favor e três contra: Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL). Marcelo Santos não votou por presidir a sessão. Estiveram ausentes Bruno Resende (União), Iriny Lopes (PT) e Pablo Muribeca (Republicanos); Denninho Silva (União) está licenciado.
No segundo turno, o placar se repetiu, com a diferença de que Iriny Lopes compareceu e também votou contra, elevando para quatro os votos contrários.
