O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, na manhã desta terça-feira (24), a entrega das obras de reforma da Casa dos Direitos do Espírito Santo “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, que fica localizada à rua General Osório, 83, Edifício Portugal, 16º andar, no Centro de Vitória. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), o espaço é constituído por 12 Conselhos Estaduais e Comitês.

A Casa dos Direitos se configura como um instrumento público democrático, de gestão compartilhada e participativa entre a sociedade civil e o poder público. Seu objetivo é assegurar a articulação e fortalecimento dos conselhos, comitês, comissões e participação cidadã.

O local é acessível e adaptado para receber pessoas com deficiências, conta com salas individuais e específicas para Conselhos e Comitês, além de um de auditório com capacidade para 40 pessoas, sala de reunião, recepção, sala de arquivo, depósito, cozinha e banheiros.

“A partir de agora os conselhos terão um espaço com condições melhores para atuação de seus conselheiros e secretários executivos. Acreditamos na combinação da democracia representativa com a democracia direta. Eu não posso achar que sendo eleito, não tenho que escutar a sociedade. As pessoas devem e precisam participar da gestão do governo com sugestões e críticas, como fazem os conselhos”, afirmou o governador.

Casagrande destacou que o Governo do Estado vem dando passos importantes nas políticas de direitos humanos. “Para nós, trabalhar junto com a sociedade civil é uma garantia que a gente avance de forma civilizada, já que passamos por um retrocesso civilizatório. Ainda vivemos em um País e um Estado muito desigual e para diminuir isso, temos que investir forte em algumas áreas e nosso governo tem um objetivo claro que é diminuir as desigualdades”, declarou.

“A Casa dos Direitos iniciou suas atividades no Edifício Portugal em 2018, mas, desde então, não passou por uma reforma significativa como essa que estamos entregando. Assim, garantimos uma melhor organização e readequação do espaço, além de criar um ambiente agradável, humanizado e acolhedor, proporcionando bem-estar aos servidores que ali atuam, aos conselheiros e conselheiras que participam rotineiramente das atividades e para toda a população que ali que busca os serviços”, explicou a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo.

Com a readequação do espaço, passou a funcionar no local o Serviço Humanizado de Atendimento às Violações de Direitos Humanos (SAHUV), propiciando ainda mais a integração dos serviços e facilitando o acesso da população.

Na oportunidade, também foi anunciada a fase de finalização do cumprimento da Lei nº 9.826/2018, que vai proporcionar a gratuidade do vale transporte municipal e intermunicipal para conselheiras e conselheiros de direitos, garantindo assim, a participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos.

A Casa dos Direitos funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Em caso de dúvidas ou para requisitar alguma informação, o contato pode ser feito por meio do telefone (27) 3132-1820 ou pelo e-mail casadosdireitos@sedh.es.gov.br.

Conselhos e Comitês

A Casa é constituída por 12 Conselhos e Comitês:

– Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH

– Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo – CEDIMES

– Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR

– Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD

– Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE

– Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI

– Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF

– Conselho Estadual LGBT

– Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

– Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos – CEEDH-ES

– Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Ciamopop/ES

Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES

O que são os Conselhos e quais são as suas funções?

Os Conselhos são órgãos institucionais, colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, instituídos por lei e têm a competência de formulação, supervisão e avaliação das diversas políticas públicas.

Outra competência importante dos conselhos é receber denúncias de violações de direitos, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais.

A Casa dos Direitos fica localizada à rua General Osório, 83, Edifício Portugal, 16º andar, Centro de Vitória.